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Art. 1º da Lei nº 14.627/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.


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Artigo 1

Art. 1º A Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida da Estratégia 8.7, na forma do Anexo desta Lei.


Conteudo atualizado em 26/07/2023