Leis Ordinárias - LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.


