Leis Ordinárias - LEI Nº 14.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Leis Ordinárias - LEI Nº 14.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.