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Art. 1º da Lei nº 14.678/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.


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Artigo 1

Art. 1º É instituída, no calendário nacional, a Semana do Migrante e do Refugiado, a ser comemorada, anualmente, no período de 19 a 23 de junho.


Conteudo atualizado em 26/09/2023