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Art. 2º da Lei nº 14.763/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 27/12/2023