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Art. 2º da Lei nº 14.768/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.

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Conteudo atualizado em 27/12/2023