Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 7º da Lei nº 14.784/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 7

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º; e

II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 3º e 6º.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023.

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 05/01/2024