Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 14.852/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º São livres a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos, observado o disposto no art. 173 da Constituição Federal e na legislação vigente.

§ 1º O Estado realizará a classificação etária indicativa, dispensada autorização estatal prévia para o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos abrangidos por esta Lei.

§ 2º Na realização da classificação etária indicativa de jogos eletrônicos, levar-se-ão em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações. 

CAPÍTULO II

DOS JOGOS ELETRÔNICOS 

Seção I

Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Fundamentais 


Conteudo atualizado em 10/05/2024