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Art. 1º da Lei nº 14.950/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.


Conteudo atualizado em 11/05/2025