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Art. 13 da Lei nº 14.965/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.


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Artigo 13

Art. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua publicação oficial, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público.

§ 1º Esta Lei não se aplica aos concursos públicos cuja abertura tenha sido autorizada por ato editado antes de sua entrada em vigor.

§ 2º Alternativamente à observância das normas desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem optar por editar normas próprias, observados os princípios constitucionais da administração pública e desta Lei.

 Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2024

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Conteudo atualizado em 13/09/2024