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Art. 10 da Lei nº 15.047/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.


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Artigo 10

Art. 10. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias:

I - induzir ou concorrer para não ser cumprida, injustificadamente, ordem legítima ou concorrer para que seja retardada a sua execução;

II - deixar de atender a convocação para missão ou operação policial da qual tenha sido comunicado, bem como delas se ausentar sem expressa autorização da autoridade competente, salvo motivo justo;

III - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado.

Subseção IV

Das Infrações relacionadas à Imagem da Instituição Policial


Conteudo atualizado em 24/12/2024