Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
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Artigo 130
Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2024
Brasília, 17 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto
Vinícius Marques de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2024.
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Conteudo atualizado em 24/12/2024


