Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 15.047/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com advertência:

I - deixar de atuar em expediente ou em procedimento que lhe tenha sido encaminhado;

II - deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

III - retirar, indevidamente, documento ou objeto da instituição policial;

IV - permutar o serviço sem autorização ou justificativa;

V - deixar de tratar as pessoas com respeito;

VI - deixar de atualizar, regularmente, dados cadastrais que possam levar à sua imediata localização, em prejuízo do serviço;

VII - deixar, quando acusado de prática de infração, de comunicar ao órgão correcional decisão judicial da qual tenha conhecimento que afete o andamento de seu processo administrativo disciplinar.

Seção III

Das Infrações Punidas com Suspensão

Subseção I

Das Infrações relacionadas ao Serviço Público em Geral


Conteudo atualizado em 24/12/2024