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Art. 43 da Lei nº 15.047/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.


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Artigo 43

Art. 43. Constituem procedimentos disciplinares:

I - Investigação Preliminar Sumária (IPS);

II - Sindicância Patrimonial (Sinpa);

III - Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

IV - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS).

Subseção II

Da Investigação Preliminar Sumária


Conteudo atualizado em 24/12/2024