Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
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Artigo 43
Art. 43. Constituem procedimentos disciplinares:
Conteudo atualizado em 24/12/2024
I - Investigação Preliminar Sumária (IPS);
II - Sindicância Patrimonial (Sinpa);
III - Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
IV - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS).
Subseção II
Da Investigação Preliminar Sumária
Conteudo atualizado em 24/12/2024


