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Art. 5º da Lei nº 15.047/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.


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Artigo 5

Art. 5º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:

I - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, ato normativo ou obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

II - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

III - desrespeitar ou procrastinar, injustificadamente, o cumprimento de decisão ou ordem judicial;

IV - deixar de apurar, injustificadamente, fatos caracterizados como infração disciplinar que tenham chegado ao seu conhecimento cometidos por servidores da instituição.

Subseção II

Das Infrações relacionadas ao Serviço Policial


Conteudo atualizado em 24/12/2024