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Art. 52 da Lei nº 15.047/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.


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Artigo 52

Art. 52. A comissão da Sinpa poderá requisitar a quaisquer órgãos e entidades detentores de dados, tais como cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais, informações relativas ao patrimônio do servidor sindicado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.


Conteudo atualizado em 24/12/2024