Leis Ordinárias - LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
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Artigo 79
Art. 79. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão permanente proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual deverá participar pelo menos 1 (um) médico psiquiatra.
Conteudo atualizado em 24/12/2024
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apensado ao processo principal.
Conteudo atualizado em 24/12/2024


