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Art. 20 da Lei nº 15.097/2025

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.


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Artigo 20

Art. 20. O caput do art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XX e XXI:

“Art. 1º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

XX - promover o aproveitamento econômico racional e sustentável do potencial para geração de energia elétrica no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva ou em outros corpos hídricos sob domínio da União;

XXI - incentivar a geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial energético offshore.” (NR)


Conteudo atualizado em 16/01/2025