Leis Ordinárias - LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:
Conteudo atualizado em 20/02/2025
I - garantir a acessibilidade;
III - atender às condições de saúde dos estudantes;
IV - garantir os direitos fundamentais.
Conteudo atualizado em 20/02/2025


