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Art. 6º da Lei nº 15.122/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.122, de 11.4.2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º Em casos excepcionais, é o Poder Executivo autorizado a adotar contramedida provisória, válida ao longo da realização das etapas de que trata o art. 5º desta Lei.


Conteudo atualizado em 19/08/2025