Leis Ordinárias - Lei nº 15.169, de 17.7.2025 - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.
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Artigo 1
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 27/07/2025
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Conteudo atualizado em 27/07/2025


