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Art. 1º da Lei nº 15.169/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.169, de 17.7.2025 - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.


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Artigo 1

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“


Conteudo atualizado em 27/07/2025