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Art. 1º da Lei nº 15.162/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.162, de 3.7.2025 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.


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Artigo 1

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de agosto.


Conteudo atualizado em 23/08/2025