Leis Ordinárias - Lei nº 15.159, de 3.7.2025 - Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal de crimes cometidos em instituições de ensino.
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Artigo 1
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Conteudo atualizado em 27/07/2025
Conteudo atualizado em 27/07/2025


