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Art. 4º da Lei nº 15.159/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.159, de 3.7.2025 - Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal de crimes cometidos em instituições de ensino.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Janine Mello dos Santos

Manoel Carlos de Almeida Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2025.

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Conteudo atualizado em 27/07/2025