Leis Ordinárias - Lei nº 15.159, de 3.7.2025 - Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal de crimes cometidos em instituições de ensino.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/07/2025
Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Janine Mello dos Santos
Manoel Carlos de Almeida Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2025.
*
Conteudo atualizado em 27/07/2025


