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Art. 3º da Lei nº 15.155/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.155, de 30.6.2025 - Altera a Lei nº 7.853, de 1989, para incluir incentivo ao empreendedorismo entre medidas de apoio às pessoas com deficiência. Mensagem de veto


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Camilo Sobreira de Santana

Márcio Luiz França Gomes

Simone Nassar Tebet

Wolney Queiroz Maciel

Alexandre Rocha Santos Padilha

Luiz Marinho

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2025.

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Conteudo atualizado em 27/07/2025