Leis Ordinárias - Lei nº 15.155, de 30.6.2025 - Altera a Lei nº 7.853, de 1989, para incluir incentivo ao empreendedorismo entre medidas de apoio às pessoas com deficiência. Mensagem de veto
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/07/2025
Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Márcio Luiz França Gomes
Simone Nassar Tebet
Wolney Queiroz Maciel
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2025.
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Conteudo atualizado em 27/07/2025


