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Art. 1º da Lei nº 15.147/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.147, de 11.6.2025 - Abre crédito extraordinário em favor de diversos ministérios e operações oficiais de crédito no valor de R$ 357.443.320,00 para fins especificados.


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Artigo 1

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.


Conteudo atualizado em 26/07/2025