Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
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Artigo 132
Art.
132. O Anexo IV à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCXXIII a esta Lei.
Conteudo atualizado em 25/07/2025