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Art. 42 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


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Artigo 42

Art. 42.  Os Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI a esta Lei.

CAPÍTULO XVIII

DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO


Conteudo atualizado em 25/07/2025