Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
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Artigo 46
Art.
46. A Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º-A. A GESST passa a ter os valores constantes no Anexo V, e produzirá efeitos financeiros a partir da data nele especificada.” (NR)
Conteudo atualizado em 25/07/2025