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Art. 48 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


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Artigo 48

Art. 48.  Os Anexos II e III à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXII e LXXIII a esta Lei.

CAPÍTULO XX

DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS


Conteudo atualizado em 25/07/2025