Leis Ordinárias - Lei nº 15.139, de 23.5.2025 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera Lei nº 6.015/1973 para registro de criança nascida morta.
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Artigo 2
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental:
Conteudo atualizado em 27/07/2025
I – assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal;
II – ofertar serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos.
Conteudo atualizado em 27/07/2025


