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Art. 5º da Lei nº 15.132/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.132, de 30.4.2025 - Altera a Lei do Audiovisual e prorroga benefícios fiscais; revoga Medida Provisória nº 1.280, de 2024. Edição extra.


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Artigo 5

Art. 5º Para o ano de 2025, os benefícios fiscais de que tratam os dispositivos alterados pelos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei terão o seu custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).


Conteudo atualizado em 01/08/2025