Leis Ordinárias - Lei nº 15.132, de 30.4.2025 - Altera a Lei do Audiovisual e prorroga benefícios fiscais; revoga Medida Provisória nº 1.280, de 2024. Edição extra.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Leis Ordinárias - Lei nº 15.132, de 30.4.2025 - Altera a Lei do Audiovisual e prorroga benefícios fiscais; revoga Medida Provisória nº 1.280, de 2024. Edição extra.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.