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Art. 7º da Lei nº 15.132/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.132, de 30.4.2025 - Altera a Lei do Audiovisual e prorroga benefícios fiscais; revoga Medida Provisória nº 1.280, de 2024. Edição extra.


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Artigo 7

Art. 7º A concessão dos benefícios fiscais de que tratam os dispositivos alterados pelos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei deverá ser monitorada, de modo a adequá-la aos montantes previstos nos orçamentos em vigor.


Conteudo atualizado em 01/08/2025