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Art. 3º da Lei nº 15.131/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.131, de 29.4.2025 - Altera a Lei Berenice Piana para especificar nutrição e terapia nutricional para pessoas com TEA.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.

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Conteudo atualizado em 25/08/2025