Leis Ordinárias - Lei nº 15.131, de 29.4.2025 - Altera a Lei Berenice Piana para especificar nutrição e terapia nutricional para pessoas com TEA.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/08/2025
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.
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Conteudo atualizado em 25/08/2025


