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Art. 2º da Lei nº 15.125/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.125, de 24.4.2025 - Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar agressor a monitoração eletrônica em medida protetiva de urgência.


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Artigo 2

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 22. .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.” (NR)


Conteudo atualizado em 26/08/2025