Leis Ordinárias - Lei nº 15.203, de 11.9.2025 - Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco .
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Artigo 3
I – de dotações consignadas no Orçamento da União;
II – de subvenções e doações dos Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III – de transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV – de convênios e contratos de prestação de serviços;
V – da aplicação de seus bens e direitos;
VI – de doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
VII – de doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
VIII – de doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados ou acordos internacionais;
IX – de doações voluntárias de particulares.
Conteudo atualizado em 14/11/2025


