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Art. 3º da Lei nº 15.203/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.203, de 11.9.2025 - Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco .


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Artigo 3

Art. 3º Para a devida proteção do sítio arqueológico Cais do Valongo e sua integração com os imóveis de valor histórico-cultural existentes na sua zona de amortecimento, são fontes de recursos destinados à sua manutenção e custeio, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, aqueles provenientes:

I – de dotações consignadas no Orçamento da União;

II – de subvenções e doações dos Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III – de transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV – de convênios e contratos de prestação de serviços;

V – da aplicação de seus bens e direitos;

VI – de doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;

VII – de doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;

VIII – de doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados ou acordos internacionais;

IX – de doações voluntárias de particulares.


Conteudo atualizado em 14/11/2025