Leis Ordinárias - Lei nº 15.207, de 12.9.2025 - Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/11/2025
Brasília, 12 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2025.
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Conteudo atualizado em 19/11/2025


