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Art. 2º da Lei nº 15.210/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.210, de 16.9.2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 16 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2025.

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Conteudo atualizado em 14/11/2025