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Art. 4º da Lei nº 15.214/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.214, de 18.9.2025 - Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.


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Artigo 4

Art. 4º Com vistas a promover a defesa das mulheres, os Municípios poderão criar organismos de políticas para as mulheres, como Secretaria da Mulher.


Conteudo atualizado em 14/11/2025