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Art. 6º da Lei nº 15.214/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.214, de 18.9.2025 - Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.


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Artigo 6

Art. 6º O Poder Executivo publicará regulamento específico sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos Municípios que serão contemplados com o Selo Cidade Mulher.


Conteudo atualizado em 14/11/2025