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Art. 1º da Lei nº 15.215/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.215, de 18.9.2025 - Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo, em todo o território nacional, assegurada a participação das respectivas comunidades.


Conteudo atualizado em 14/11/2025