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Art. 3º da Lei nº 15.215/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.215, de 18.9.2025 - Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.


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Artigo 3

Art. 3º A escolha dos nomes das instituições públicas de ensino de que trata esta Lei:

I – observará o disposto na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda atribuir à instituição de ensino nome de pessoa viva ou que se tenha notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava;

II – homenageará pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias qualidades e por relevantes serviços prestados à coletividade;

III – não poderá homenagear pessoa que tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, de tortura ou de violação de direitos humanos;

IV – observará, no caso das comunidades indígenas, a conformidade com as suas línguas, cosmovisões, modos de vida e tradições;

V – dar-se-á a partir da lista tríplice referida no art. 2º desta Lei.


Conteudo atualizado em 14/11/2025