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Art. 2º da Lei nº 15.220/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2025.

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Conteudo atualizado em 26/11/2025