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Art. 3º da Lei nº 15.221/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.221, de 29.9.2025 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Osmar Ribeiro de Almeida Junior

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Camilo Sobreira de Santana

Márcia Helena Carvalho Lopes

Simone Nassar Tebet

Alexandre Rocha Santos Padilha

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2025.

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Conteudo atualizado em 14/11/2025