Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Lei nº 15.223/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.223, de 30.9.2025 - Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com o propósito de consolidar instrumento de crédito para as atividades produtivas da agricultura familiar, e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para, entre outras providências, instituir o Plano Safra da agricultura familiar.


Conteudo atualizado em 14/11/2025