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Art. 7º da Lei nº 15.223/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.223, de 30.9.2025 - Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º O art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“


Conteudo atualizado em 14/11/2025