Leis Ordinárias - Lei nº 15.223, de 30.9.2025 - Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º O art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
Conteudo atualizado em 14/11/2025
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