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Art. 14 da Lei nº 15.224/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.224, de 30.9.2025 - Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Mensagem de veto


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Artigo 14

Art. 14. Poderão ser doados a bancos de alimentos e a instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes.

§ 1º Os bancos de alimentos, as instituições receptoras e os estabelecimentos que realizam doações diretamente aos beneficiários deverão contar com profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues, na forma de regulamento.

§ 2º Os alimentos que não apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão ser destinados pelos doadores à utilização em compostagem agrícola ou à produção de biomassa para geração de energia, na forma de regulamento.


Conteudo atualizado em 14/11/2025