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Art. 19 da Lei nº 15.224/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.224, de 30.9.2025 - Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Mensagem de veto


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Artigo 19

Art. 19. Fica revogada a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.


Conteudo atualizado em 14/11/2025