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Art. 2º da Lei nº 15.246/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.246, de 31.10.2025 - Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2025 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 14/11/2025