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Art. 5º da Lei nº 15.249/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.249, de 3.11.2025 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Tavares dos Santos

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Camilo Sobreira de Santana

Enrique Ricardo Lewandowski

Simone Nassar Tebet

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2025 e retificado no DOU de 14.11.2025

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Conteudo atualizado em 14/11/2025