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Art. 4º da Lei nº 15.250/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.250, de 3.11.2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Mensagem de veto


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Artigo 4

Art. 4º Os condutores de ambulância são considerados profissionais de saúde para fins exclusivos do disposto na alínea “c” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância nos termos do caput deste artigo será permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso.


Conteudo atualizado em 14/11/2025