Leis Ordinárias - Lei nº 15.250, de 3.11.2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Mensagem de veto
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Artigo 4
Art. 4º Os condutores de ambulância são considerados profissionais de saúde para fins exclusivos do disposto na alínea “c” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
Parágrafo único. A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância nos termos do caput deste artigo será permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso.
Conteudo atualizado em 14/11/2025


