Leis Ordinárias - Lei nº 15.250, de 3.11.2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Mensagem de veto
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Artigo 7
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2025
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Conteudo atualizado em 14/11/2025


