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Art. 7º da Lei nº 15.250/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.250, de 3.11.2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Mensagem de veto


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Artigo 7

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Rocha Santos Padilha

Luiz Marinho

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2025

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Conteudo atualizado em 14/11/2025